Mudanças recentes na governança orçamentária federal : um novo regime a partir da emenda constitucional nº 95 ?

Abstract

Questões de governança são cada vez mais reconhecidas na literatura de políticas públicas e finanças governamentais, que tende a atribuir o papel determinante das instituições orçamentárias ao desempenho dos programas e à capacidade do Estado de encontrar soluções racionais para os problemas coletivos que as afligem. Nesse contexto, a tarefa de descrever, categorizar e comparar os arranjos da governança orçamentária federal brasileira e refletir sobre suas trajetórias de mudança parece oportuna e valiosa. As estruturas de governança que regulam as escolhas de alocação e orientam a implementação efetiva dessas decisões são críticas para o sucesso da política pública. Diante da ausência ou da persistente deficiência das estruturas (ou regimes) de governança, o aproveitamento dos recursos orçamentários tende a produzir resultados socialmente insustentáveis, tais como a sobre-exploração, o congestionamento ou a interdição.