Qualidade regulatória brasileira : a análise de impacto regulatório como instrumento indutor de governança na Agência Nacional de Energia Elétrica

Abstract

A regulação parte do pressuposto de que as forças de mercado não proporcionam, por si sós, a melhor alocação de recursos na sociedade, mas é grande a preocupação quanto ao valor agregado pela ação regulatória governamental. Nesse contexto, na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destaca-se a Resolução Normativa (REN) nº 540, de 12 de março de 2013, que aprova a Norma de Organização nº 40, de 12 de março de 2013, a qual, por sua vez, dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Tal procedimento tem sido utilizado por ser considerado importante instrumento na formulação, execução e controle das políticas regulatórias do setor elétrico brasileiro, que induz à governança por meio da busca constante de ferramentas de maior legitimidade democrática, maior eficiência e maior segurança jurídica aos cidadãos. Nesse estudo as seguintes perguntas de pesquisa foram propostas: O instrumento de AIR da ANEEL está contextualmente aderente ao modelo preconizado internacionalmente para essa ferramenta? A AIR tem potencial para extrapolar o objetivo de melhorar a produção normativa das agências reguladoras federais no Brasil? A partir daí, realizou-se um levantamento do conceito de AIR, dos métodos normalmente associados a esse instrumento, das principais vantagens associadas a essa ferramenta e da discussão acerca da escassez e da necessidade de instrumentos burocráticos para o Estado regulador e comparou-se, então, se o instrumento de AIR adotado por meio da REN nº 540/2013 está aderente às melhores práticas. Por meio do estudo da inserção da AIR no ciclo de política regulatória, de suas potencialidades para identificação das opções decisórias à disposição da regulação e dos limites dessa ferramenta para as políticas regulatórias, averiguaram-se as possíveis aplicações para esse instrumento. Foram feitas pesquisas em bibliografia de políticas públicas, em documentos da própria ANEEL, e em publicações: i) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que divulga e recomenda as melhores práticas adotadas para melhoria regulatória nos países mais desenvolvidos ou em desenvolvimento; ii) do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG); iii) das Jornadas de Estudos de Regulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); e iv) de dissertações e artigos de estudantes e pesquisadores.