Mecanismos institucionais brasileiros e a diligência EUDR : análise a partir do desenho normativo

Abstract

A dissertação analisa mecanismos institucionais brasileiros com potencial para produzir e organizar informações necessárias ao atendimento dos requisitos de conformidade legal do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR). O estudo investiga em que medida o desenho normativo desses mecanismos encontra-se aderente às exigências de diligência, especialmente quanto à comprovação de origem livre de desmatamento e conformidade legal das cadeias produtivas. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter aplicado, baseada em análise documental e referenciada na análise ex ante e no desenho de políticas públicas. A partir do mapeamento e avaliação de instrumentos nacionais, os resultados indicam que o Brasil dispõe de bases institucionais relevantes para subsidiar a diligência exigida pelo regulamento, embora persistam lacunas normativas, limitações de integração informacional e desafios de governança. Conclui-se que o aprimoramento do desenho institucional e da interoperabilidade dos sistemas constitui elemento estratégico para a adequação do país às novas exigências ambientais do comércio internacional.