Além da impositividade : diretrizes para o aprimoramento das emendas orçamentárias

Abstract

O relatório analisa os desafios decorrentes da crescente participação do Congresso Nacional na alocação dos recursos do orçamento da União ao longo da última década, especialmente após a consolidação do regime impositivo das emendas parlamentares, a expansão do volume de recursos destinados a essas emendas e a criação das transferências especiais. A partir de uma abordagem político-institucional das relações entre Executivo e Legislativo, o estudo examina problemas relacionados à efetividade das emendas, como baixa articulação com o planejamento setorial, pulverização dos recursos e instabilidade das alocações, bem como questões de legitimidade associadas à transparência, rastreabilidade e controle dos gastos públicos. O relatório argumenta que tais desafios decorrem não apenas de limitações regulatórias, mas também dos incentivos políticos que favorecem maior intervenção parlamentar na definição do gasto público. Com base nesse diagnóstico, propõe diretrizes voltadas ao fortalecimento da análise de mérito das emendas pelas comissões temáticas, ao aprimoramento da integração entre planejamento e execução orçamentária, à ampliação dos mecanismos de transparência e controle e à revisão das transferências especiais, defendendo soluções incrementais capazes de elevar a efetividade e a legitimidade das emendas parlamentares sem restringir as prerrogativas distributivas do Poder Legislativo.