Publicação: Implementação das diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais no Brasil : avanços e desafios
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Resumo
As Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (Diretrizes) podem ser consideradas o principal instrumento internacional de conduta empresarial responsável (CER). No Brasil, sua implementação é responsabilidade de um grupo de trabalho interministerial (GTI) coordenado pelo Ministério da Economia, chamado PCN Brasil. Este artigo discute a implementação das Diretrizes por meio do PCN Brasil, indicando avanços alcançados em seus quase vinte anos de existência e desafios e oportunidades remanescentes. O texto é composto pelos seguintes itens: i) seção introdutória sobre o que são as Diretrizes e quais são as funções dos PCNs; ii) principais características dos PCNs e sua implementação no Brasil; e iii) desafios e oportunidades para a implementação das Diretrizes pelo PCN Brasil.
Resumo traduzido
The Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) Guidelines for Multinational Enterprises can be considered the main international instrument for responsible business conduct (RBC). In Brazil, its implementation is the responsibility of an inter-ministerial working group coordinated by the Ministry of Economy, called National Contact Point (NCP) Brazil. This article discusses the implementation of the Guidelines by the NCP Brazil, indicating progress achieved over its nearly twenty years of existence and the remaining challenges and opportunities. The article is structured as follows: i) an introductory section that briefly presents the main features of the Guidelines and the NCPs’ roles; ii) a section presenting the key characteristics of the NCPs and their implementation in Brazil; and iii) a third section that highlights some challenges and opportunities for the implementation of the Guidelines by the NCP Brazil.