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Subsídios à elaboração de uma política pública para contribuir na estruturação da cadeia da restauração florestal : o programa de aquisição de sementes e mudas nativas (PASEM)

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Dado o atual contexto, este artigo pretende discutir, a partir de argumentos de constatação empírica e de desenvolvimento teórico, alguns gargalos que limitam a regularização ambiental, pelos vieses da recuperação e recomposição. Visa também apresentar, como alternativa à superação destes obstáculos, alguns elementos para o estabelecimento de uma política pública específica à promoção da produção das sementes e mudas nativas dos biomas brasileiros, base da cadeia da restauração florestal. Destaca o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como instituição-chave no desenvolvimento da política sugerida.

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Mudanças no Código Florestal brasileiro : desafios para a implementação da nova lei
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2016) Silva, Ana Paula Moreira da ; Marques, Henrique Rodrigues ; Sambuichi, Regina Helena Rosa
Debate os desafios e as oportunidades da nova Lei Florestal no contexto da conservação e da produção agrícola, durante sua fase atual de implementação. Discute o panorama das mudanças da lei, os desafios de implementação dos instrumentos que foram criados, as inconsistências jurídicas, as limitações para que a lei seja cumprida, as propostas de políticas para a recuperação dos passivos oriundos da lei e as oportunidades que surgem com o novo marco legal.
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Mudanças no Código Florestal Brasileiro: desafios para a implementação da nova lei
(2016) Silva, Ana Paula Moreira da; Marques, Henrique Rodrigues; Sambuichi, Regina Helena Rosa
"A nova Lei Florestal (Lei no12.651/2012) foi gerada após um caloroso debate no Congresso Nacional, resultando, em síntese, na alteração das métricas dos principais instrumentos da lei anterior (Lei no 4.771/1965): as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RL). A preocupação acerca das métricas existiu porque a maioria dos produtores rurais, motivados pela ausência de monitoramento e da baixa ocorrência de multas, tratou com descaso a existência da lei vigente na época e de suas regras de proteção ambiental. As pressões para a mudança da Lei no 4.771/1965 surgiram quando foram então criadas normas que sinalizaram a possibilidade de os proprietários rurais que descumprissem a lei serem multados, resultando na abertura dos debates que originaram a nova Lei Florestal". (…)

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