Publication: Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira
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Texto para Discussão (TD) 2952 : Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira
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Abstract
A Lei no 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica, tem fortes reflexos em políticas regulatórias, inclusive na regulação ambiental. O objetivo deste trabalho é identificar cada um dos dispositivos da Lei de Liberdade Econômica que podem ter impacto sobre a criação e a aplicação de normas ambientais, bem como os regulamentos e os mecanismos de moderação desse impacto, avaliando a compatibilidade com os princípios do direito ambiental e com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição. Partindo de uma análise normativa de cada capítulo da lei, além de decretos e outros instrumentos relacionados, chega-se à conclusão de que ela é capaz de conciliar princípios de liberdade econômica e de direito ambiental, contribuindo para um melhor equilíbrio na busca pelo desenvolvimento socioeconômico sustentável.
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Federal Law No. 13.874/2019, known as the Economic Freedom Act, has strong effects on regulatory policies, including environmental regulation. This work aims to identify the provisions of the Economic Freedom Act that may affect the creation and application of environmental standards, as well as the regulations and mechanisms that moderate such impact, assessing their compatibility with the principles of environmental law and the constitutionally guaranteed right to an ecologically balanced environment. Through a normative analysis of each chapter of the Economic Freedom Act and other related normative instruments, it is concluded that the Act is capable of reconciling principles of economic freedom and environmental law, contributing to a better balance in the pursuit of sustainable socioeconomic development. Keywords: agricultural structure; export crops; midwest.
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Citation
SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz. Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira. Rio de Janeiro : Ipea, dez. 2023. 48 p. (Texto para Discussão, 2952). DOI: http://dx.doi.org/10.38116/td2952-port.