Publication: Contrato público de soluções inovadoras : racionalidade fundamental e posicionamento no mix de políticas de inovação que atuam pelo lado da demanda
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O contrato público para solução inovadora (CPSI), estabelecido pelo Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador (MLSEI), visa abordar a questão de como adquirir testes de soluções inovadoras com segurança jurídica. Enquanto nas compras governamentais tradicionais, como licitações, o fracasso pode resultar em responsabilização por mal uso de dinheiro público, no contexto da inovação, o fracasso é uma etapa aceitável e até comum no processo inovativo. O CPSI foi criado para preencher essa lacuna, proporcionando um meio legal para testar soluções inovadoras sem obrigar os contratados ou os gestores públicos a garantir o sucesso das soluções. Este capítulo visa apresentar as principais características do CPSI, discutindo sua racionalidade econômica, procedimentos de contratação e distinções em relação a outros instrumentos legais, além de oferecer recomendações de uso.
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Citation
MENDONÇA, Hudson; PORTELA, Bruno Monteiro; MACIEL NETO, Adalberto do Rego. Contrato público de soluções inovadoras: racionalidade fundamental e posicionamento no mix de políticas de inovação que atuam pelo lado da demanda. In: RAUEN, André Tortato (Org.). Compras públicas para inovação no Brasil: novas possibilidades legais. Brasília, DF: Ipea, 2022. p. 467-492. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/978-65-5635-046-2/capitulo12