Contrato público de soluções inovadoras : racionalidade fundamental e posicionamento no mix de políticas de inovação que atuam pelo lado da demanda

Abstract

O contrato público para solução inovadora (CPSI), estabelecido pelo Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador (MLSEI), visa abordar a questão de como adquirir testes de soluções inovadoras com segurança jurídica. Enquanto nas compras governamentais tradicionais, como licitações, o fracasso pode resultar em responsabilização por mal uso de dinheiro público, no contexto da inovação, o fracasso é uma etapa aceitável e até comum no processo inovativo. O CPSI foi criado para preencher essa lacuna, proporcionando um meio legal para testar soluções inovadoras sem obrigar os contratados ou os gestores públicos a garantir o sucesso das soluções. Este capítulo visa apresentar as principais características do CPSI, discutindo sua racionalidade econômica, procedimentos de contratação e distinções em relação a outros instrumentos legais, além de oferecer recomendações de uso.