Publication: Projeto de Lei nº 2.788/2019 : instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragem
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Nota Técnica n. 105 (Disoc) : Projeto de Lei nº 2.788/2019 : instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragem
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Abstract
Esta nota técnica (NT) tem por objetivo apresentar uma análise técnica do Projeto de Lei (PL) nº 2.788/2019, que confere direitos às populações atingidas por barragens frente aos impactos advindos da construção,
da operação, da desativação ou do rompimento dessas obras de infraestrutura. O PL estabelece um conjunto de medidas para garantir os direitos dos atingidos por barragens em todo o território nacional, que se desdobram em instrumentos de proteção e de reparação para essas populações, a fim de garantir sua
segurança e bem-estar.
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Citation
ZEN, Eduardo Luiz. Projeto de Lei nº 2.788/2019: instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Brasília, DF: Ipea, jul. 2023. (Disoc : Nota Técnica, 105). DOI: http:// dx.doi.org/10.38116/ntdisoc105-port