Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12219Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| NT_105_Disoc_Projeto_Lei_2788.pdf | 2.33 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Projeto de Lei nº 2.788/2019 : instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragem |
| Other Titles: | Nota Técnica n. 105 (Disoc) : Projeto de Lei nº 2.788/2019 : instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragem |
| Authors: | Zen, Eduardo Luiz |
| Abstract: | Esta nota técnica (NT) tem por objetivo apresentar uma análise técnica do Projeto de Lei (PL) nº 2.788/2019, que confere direitos às populações atingidas por barragens frente aos impactos advindos da construção, da operação, da desativação ou do rompimento dessas obras de infraestrutura. O PL estabelece um conjunto de medidas para garantir os direitos dos atingidos por barragens em todo o território nacional, que se desdobram em instrumentos de proteção e de reparação para essas populações, a fim de garantir sua segurança e bem-estar. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Appears in Collections: | Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.