Regularização fundiária na Amazônia Legal

Abstract

Este capítulo trata do processo de regularização das ocupações de terras públicas na Amazônia Legal. Tal processo gera consequências que transcendem a formalização da propriedade e, a par dos prováveis benefícios advindos com a segurança jurídica que traz, pode acarretar problemas de significativa gravidade. O propósito do texto é refletir sobre os efeitos potenciais deste processo a partir de três aspectos fundamentais: o ambiental, porquanto se trata de uma região sob constante risco de degradação ecológica; o fundiário, visto que a distribuição de área dos imóveis rurais na Amazônia é acentuadamente desigual, e a política de regularização não dispõe de instrumentos para atenuar esta concentração; e, por fim, o socioeconômico, relativo ao contexto das atividades agropecuárias predominantes na região.