A Agenda do Sistema Nacional de Educação e suas instâncias de pactuação : uma análise das propostas

Abstract

Este capítulo analisa o debate em torno da criação de um Sistema Nacional de Educação (SNE), tendo como horizonte a regulamentação do regime de colaboração e da cooperação federativa, previstos no arts. 211 e 23, parágrafo único, respectivamente, da Constituição de 1988. A análise se baseia em material de natureza documental (regulamentos, textos acadêmicos, relatórios técnicos e projetos de lei – PLs) e entrevistas com gestores e conselheiros da educação nos três níveis de governo. Busca-se responder às seguintes questões de pesquisa: i) como se delineou a pauta do SNE enquanto proposta de uma nova forma de organização federativa da política de educação? ii) qual o formato destinado ao SNE nos projetos de lei complementar (PLCs) apresentados após o PNE 2014? iii) quais as principais mudanças institucionais propostas nestes projetos em relação aos instrumentos de coordenação vigentes, em especial, quanto às instâncias de pactuação federativa? iv) qual a percepção de gestores implementadores da política educacional sobre esse debate?