Publicação:
Transparência e preservação de privacidade em dados governamentais no Brasil : pesquisa documental e estudo de caso

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dc.contributor.authorQueiroz, Maria Jane de
dc.contributor.authorMotta, Gustavo Henrique Matos Bezerra
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-01-19T18:29:43Z
dc.date.available2018-01-19T18:29:43Z
dc.date.issued2017-12
dc.date.portal2017-12
dc.description.abstractEste trabalho apresenta uma pesquisa documental e um estudo de caso para analisar o que está previsto no arcabouço normativo e a prática da publicação de dados governamentais no Brasil, com respeito à transparência – conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à privacidade individual – direito do cidadão, também previsto em lei. Para tanto, foram analisados documentos oficiais e extraoficiais, posteriormente confrontados com a realidade prática de bases de dados publicadas pelo governo brasileiro, nas quais se constatou o uso de métodos ineficazes para a preservação da privacidade individual. Como solução à violação da privacidade individual quando da publicação de dados governamentais, sugere-se, neste trabalho, que sejam executadas as ações previstas na LAI e que, adicionalmente, seja estabelecida uma política para preservação de privacidade individual, a ser executada por órgãos públicos em colaboração com setores da sociedade interessados no tema.pt_BR
dc.description.abstractalternativeThis work presents a documental research and a case study to examine the normative framework and practice of publishing government data in Brazil, with respect to transparency – as required by the Access to Information Act (LAI) – and individual privacy – a right of the citizen, also prescribed by law. Therefore, official documents and extra official ones were analyzed and subsequently confronted with the practical reality of databases published by the Brazilian government, in which the use of ineffective methods for preserving individual privacy was found. As a solution to the violation of individual privacy when publishing government data, this work recommends that the actions provided for in LAI be carried out, and additionally, the establishment of a policy for individual privacy preservation, to be executed by government agencies in collaboration with sectors of society interested in the topic.pt_BR
dc.description.otherArtigo publicado em: Planejamento e Políticas Públicas (PPP): n. 49, jul./ dez. 2017pt_BR
dc.description.otherp. 431-465 : il.pt_BR
dc.description.otherResumos em português, inglês, espanhol e francêspt_BR
dc.description.otherPossui referências bibliográficaspt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8249
dc.language.isoporpt_BR
dc.language.isoengpt_BR
dc.language.isospapt_BR
dc.language.isofrapt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8227pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.rights.typeLicença Comumpt_BR
dc.source.urlsourcehttp://www.ipea.gov.br/ppppt_BR
dc.subject.keywordAnonimizaçãopt_BR
dc.subject.keywordDados abertospt_BR
dc.subject.keywordGovernopt_BR
dc.subject.keywordPrivacidadept_BR
dc.subject.keywordTransparênciapt_BR
dc.subject.vcipeaGoverno. Administração Públicapt_BR
dc.subject.vcipeaDifusão da Informaçãopt_BR
dc.subject.vcipeaPrivacidadept_BR
dc.titleTransparência e preservação de privacidade em dados governamentais no Brasil : pesquisa documental e estudo de casopt_BR
dc.title.alternativeTransparency and privacy preservation in government data in Brazil : documentary research and case studypt_BR
dc.title.alternativeTransparencia y preservación de la privacidad en los datos del gobierno en Brasil : investigación documental y estudio de casopt_BR
dc.title.alternativeTransparence et protection des données de gouvernement au Brésil : recherche documentaire et étude de caspt_BR
dc.typeJournal articlept_BR
dspace.entity.typePublication
ipea.classificationAdministração Pública. Governo. Estadopt_BR
ipea.classificationTecnologia. Inovação. Informação. Conhecimentopt_BR
relation.isJournalIssueOfPublication5cfad48e-eb33-4c06-b898-9e7b7e5fa1fa
relation.isJournalIssueOfPublication.latestForDiscovery5cfad48e-eb33-4c06-b898-9e7b7e5fa1fa

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