Publication: Transparência e preservação de privacidade em dados governamentais no Brasil : pesquisa documental e estudo de caso
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Transparency and privacy preservation in government data in Brazil : documentary research and case study, Transparencia y preservación de la privacidad en los datos del gobierno en Brasil : investigación documental y estudio de caso, Transparence et protection des données de gouvernement au Brésil : recherche documentaire et étude de cas
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Este trabalho apresenta uma pesquisa documental e um estudo de caso para analisar o que está previsto no arcabouço normativo e a prática da publicação de dados governamentais no Brasil, com respeito à transparência – conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à privacidade individual – direito do cidadão, também previsto em lei. Para tanto, foram analisados documentos oficiais e extraoficiais, posteriormente confrontados com a realidade prática de bases de dados publicadas pelo governo brasileiro, nas quais se constatou o uso de métodos ineficazes para a preservação da privacidade individual. Como solução à violação da privacidade individual quando da publicação de dados governamentais, sugere-se, neste trabalho, que sejam executadas as ações previstas na LAI e que, adicionalmente, seja estabelecida uma política para preservação de privacidade individual, a ser executada por órgãos públicos em colaboração com setores da sociedade interessados no tema.
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This work presents a documental research and a case study to examine the normative framework and practice of publishing government data in Brazil, with respect to transparency – as required by the Access to Information Act (LAI) – and individual privacy – a right of the citizen, also prescribed by law. Therefore, official documents and extra official ones were analyzed and subsequently confronted with the practical reality of databases published by the Brazilian government, in which the use of ineffective methods for preserving individual privacy was found. As a solution to the violation of individual privacy when publishing government data, this work recommends that the actions provided for in LAI be carried out, and additionally, the establishment of a policy for individual privacy preservation, to be executed by government agencies in collaboration with sectors of society interested in the topic.