Publicação: Uma avaliação da participação do Brasil nas diretrizes da OCDE para conduta responsável de empresas multinacionais
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Resumo
As Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para conduta empresarial responsável oferecem um fórum ao qual grupos e indivíduos podem denunciar violações por parte de empresas multinacionais, assim como mediação entre as empresas denunciadas e os denunciantes na busca de acordos e solução dos conflitos. Com atuação em 49 países, é um dos maiores programas de responsabilidade social corporativa do mundo. Como o programa não tem poder legal de sanção e a participação das empresas é voluntária, ele depende da sua capacidade de dar visibilidade às denúncias e da percepção por parte das empresas dos custos envolvidos por meio de impactos à sua imagem e reputação. Neste trabalho, nós detalhamos os casos mediados pelo Ponto de Contato Nacional (NCP) do Brasil. Realizamos também testes quantitativos por estudos de eventos com dados do mercado acionário e mostramos que há evidência que uma denúncia ao programa efetivamente impõe custos às empresas.
Resumo traduzido
The OECD Guidelines for Responsible Business Conduct provide a forum in which groups and individuals can report violations by multinational companies, and also mediation between reported companies and whistleblowers towards reaching agreements and arbitrating conflicts. Operating in 49 countries, it is one of the largest corporate social responsibility programs in the world. As the program has no legal sanctioning power and the companies’ participation is voluntary, it depends on its ability to give visibility to complaints, and also on the perception by companies of the costs and risks to their image and reputation. In this paper we detail the cases mediated by the national contact point (NCP) in Brazil. We also carry out quantitative tests through events studies using stock market data and show evidence that a complaint to the program does effectively imposes costs on the companies.