Atribuições e desafios da inspeção do trabalho nas estratégias para fundamentação das ações regressivas acidentárias

Abstract

Um olhar mais atento dos atores governamentais quanto às políticas públicas de prevenção de acidentes de trabalho se faz relevante em razão de os trabalhadores brasileiros encontrarem-se entre aqueles com maiores índices mundiais de adoecimento e morte em decorrência de suas atividades laborais e também em razão dos custos diretos e indiretos suportados pela sociedade em decorrência desses acidentes. Os instrumentos de fiscalização de acidentes de trabalho e de ajuizamento de ações regressivas acidentárias surgem como instrumentos de enforcement para as ações de prevenção de acidentes de trabalho. Ao mesmo tempo, a utilização de tais instrumentos gera desafios às instituições governamentais envolvidas por depender dos arranjos institucionais, da intersetorialidade e dos mecanismos de coordenação e de integração inseridos no contexto dessa política pública. Assim, o presente estudo se propôs a identificar as rotinas da inspeção do trabalho para o planejamento, execução e acompanhamento das estratégias de realização de análises sistemáticas dos acidentes de trabalho e articulação interinstitucional com a Procuradoria Especializada Federal do Instituto Nacional do Seguro Social para fundamentação das ações regressivas acidentárias previstas no Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, objetivando ainda identificar os arranjos institucionais e os mecanismos de coordenação e de integração presentes em três unidades regionais da inspeção do trabalho. A análise das atividades e procedimentos desenvolvidos no interior das unidades regionais permitiu concluir que o maior desempenho relativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso em comparação àquelas sediadas no Rio de Janeiro e no Espírito Santo decorreu de fatores relacionados à percepção da forma prioritária como o assunto foi tratado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, à inclusão do tema desde o planejamento das ações de análise de acidentes de trabalho, ao atendimento quase que imediato dos acidentes fatais noticiados, à designação de servidores para atuação em de dedicação exclusiva na análise de acidentes de trabalho, à existência de uma relação institucional bem estabelecida com a unidade regional da Procuradoria Especializada Federal do Instituto Nacional do Seguro Social e às inovações trazidas pelas frequentes mudanças de servidores em funções gerenciais.