Controvérsias sobre o Novo Regime Fiscal e a apuração do gasto mínimo constitucional com saúde

Abstract

Os objetivos principais desta nota técnica são: i) problematizar a questão da apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da União sob a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF); e ii) analisar os possíveis impactos da não aplicação da regra introduzida por ele à apuração do piso federal para a saúde, especialmente no que concerne à inscrição de despesas como restos a pagar (RPs) e à compensação dos RPs cancelados. Esta nota técnica complementa a discussão apresentada no capítulo Saúde do boletim Políticas Sociais: acompanhamento e análise nº 25, sobre os efeitos da vigência da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 (Brasil, 2016a) para o financiamento do SUS, sendo parte integrante da publicação. Para tanto, detalha nas seções que seguem a regra utilizada para apuração da aplicação mínima federal com ASPS antes da aprovação da EC nº 95/2016 e as mudanças definidas por essa emenda constitucional, com a introdução do NRF; por fim, apresenta os entendimentos a respeito do estágio da despesa aplicável à apuração do piso federal com o NRF e analisa suas consequências para o financiamento do SUS. Aspectos metodológicos relacionados aos valores apresentados são explicitados à parte no apêndice A, e os dados obtidos que apoiam a discussão e as conclusões deste estudo são apresentados em detalhes nos apêndices B a E.