Publication: Justiça e segurança pública
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O presente capítulo traz alguns dos resultados mais significativos desses esforços no ano de 2007 e nos primeiros meses de 2008. Inicialmente, resgatam-se os principais fatos que marcaram a área de justiça e segurança pública no período, com destaque para as mudanças normativas. Na seqüência, faz-se uma análise da execução dos programas governamentais nestas duas áreas no exercício de 2007. O texto propõe ainda uma análise de tema de grande relevância na incipiente democracia brasileira: o crescente recurso de organizações da sociedade civil (partidos políticos, organizações não governamentais, sindicatos, entre outros) à justiça para questionar a constitucionalidade de leis, medidas provisórias e práticas administrativas.