Financiamento do Sistema Único de Saúde : análise do impacto financeiro de propostas legislativas para aumentar os recursos federais alocados ao sistema

Abstract

Garantir recursos suficientes para o Sistema Único de Saúde (SUS) é preocupação presente desde a sua criação. A vinculação de recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) prevista no Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 não foi cumprida, tampouco as primeiras leis de diretrizes orçamentárias (LDO) foram capazes de manter o aporte regular de recursos que o novo sistema requeria. A aprovação da Emenda Constitucional (EC) 29 de 2000 trouxe os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios para o financiamento mais regular do SUS, mas não garantiu o aumento necessário dos recursos federais, embora tenha contribuído para sua estabilidade, mesmo que em patamar insuficiente. O fracasso dessa tentativa de aumentar o aporte federal ao SUS fez com que, por diversos momentos, fosse intensificada a produção legislativa de propostas, de cunho bastante variado, para ajudar a resolver a insuficiência do aporte federal ao sistema. Neste texto, procura-se resgatar o trajeto dos principais grupos de proposições que tramitaram pela Câmara Federal de 2003 a 2020, feitas estimativas do impacto financeiro de propostas típicas de cada grupo caso tivessem sido aprovadas, comparando-se os resultados estimados dessas com o gasto federal executado no período com ações e serviços públicos de saúde (ASPS). O estudo demonstra que não faltaram propostas do poder Legislativo com a finalidade de aumentar a participação federal no financiamento do SUS. Constata-se que uma maior estabilidade no financiamento, propiciada pela EC 29 de 2000, foi fundamental para que os serviços públicos de saúde não sofressem solução de continuidade, mas que é preciso um esforço político adicional de apoio ao SUS para que esse sistema aumente sua cobertura efetiva, diminua as desigualdades de acesso e possa, efetivamente, enfrentar as dificuldades futuras decorrentes de fatores epidemiológicos, demográficos e tecnológicos que vão pressionar ainda mais os gastos com saúde e para que o Brasil possa sair da incômoda posição de ser um dos poucos países que, mesmo tendo um sistema com a obrigação de fazer atendimento universal e integral, tenha um gasto público em saúde bastante inferior ao gasto privado.