O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectural Relacionados ao Comércio (TRIPS): implicações e possibilidades para a saúde pública no Brasil

Abstract

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) - entrou em vigor em 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O TRIPS obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária, e, consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico. Ao fazê-lo, o acordo ameaça as políticas de saúde pública, especialmente em países em desenvolvimento. Este estudo discute as principais implicações do TRIPS para o programa brasileiro de tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida) - Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS). A sustentabilidade desse programa tem sido garantida pela produção doméstica de genéricos, que não somente tem permitido a substituição da importação de antirretrovirais caros não patenteados no Brasil, mas também a obtenção de descontos significativos das multinacionais farmacêuticas para os antirretrovirais patenteados no país como resposta destas empresas às ameaças do governo de licenciamento compulsório. Contudo, esta estratégia tem se esgotado, principalmente em razão da falta de investimentos na produção de antirretrovirais dos laboratórios brasileiros. A reação dos Estados Unidos, que abriu um painel contra o Brasil na OMC, mas depois o retirou quase que incondicionalmente, também é abordada. Apresentam-se ainda os esforços do Brasil para flexibilizar os direitos de patente no âmbito de negociações internacionais, os quais tentaram associar as patentes à saúde pública e aos direitos humanos, contaram com o importante apoio de redes de ativismo transnacionais e foram geralmente bem-sucedidos. A chamada Declaração de Doha, que prioriza políticas de saúde pública em detrimento de direitos de patente, constitui a principal realização da diplomacia brasileira nestas negociações. Por fim, fazem-se considerações sobre como o país pode melhor explorar as opções oferecidas pelo TRIPS para garantir a sustentabilidade de seu programa de tratamento da AIDS, concluindo que a importação da Índia se tornará cada vez mais difícil, e que esse programa depende crucialmente de maiores investimentos na capacitação tecnológica da indústria farmacêutica brasileira.