Ignorância e políticas públicas : reflexões sobre a regulação de cannabis para uso medicinal no Brasil

Abstract

O objetivo deste estudo é compreender, a partir de uma abordagem interpretativa, como e quais ignorâncias foram reconhecidas pelos tomadores de decisão e qual o posicionamento decorrente desse reconhecimento. Para tanto, foram analisadas deliberações sobre cinco temas: i) importação de produtos derivados de cannabis para fins medicinais; ii) reclassificação do canabidiol (CBD) da lista de substâncias proibidas para a lista de substâncias sujeitas a controle; iii) reclassificação do THC da lista de substâncias proibidas para a lista de substâncias sujeitas a controle; iv) regulação do cultivo de cannabis para fins medicinais ou científicos; e v) flexibilização das regras para registro de produtos à base de cannabis.