Governança fiscal num contexto de elevada rigidez da despesa : uma análise da aderência do caso brasileiro aos padrões internacionais

Abstract

A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa o marco do avanço da estrutura de governança fiscal vigente no país, ao introduzir regras e mecanismos voltados a uma maior responsabilidade na condução das finanças públicas e ao controle do endividamento pelos entes públicos, tendo como referência a experiência internacional à época na adoção de regras fiscais e de outros mecanismos com vistas ao enfrentamento das causas do viés deficitário. Porém, disfunções e falhas das regras fiscais tradicionais no alcance dos objetivos, conforme a experiência internacional recente, levaram a avanços na agenda de governança fiscal, abrangendo tanto o redesenho das regras fiscais quanto a adoção de mecanismos e arranjos institucionais com vistas a dar suporte e conferir maior efetividade daquelas. No caso brasileiro, o crescimento generalizado da despesa orçamentária, marcada por um elevado grau de rigidez, foi a principal causa da deterioração da posição fiscal observada nos últimos anos, resultando no diagnóstico de que a estrutura de governança fiscal vigente nos termos da LRF não dispunha de aparato institucional adequado para conter tal tendência. Tal diagnóstico culminou na adoção, por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, de um teto para o gasto público, constituindo nova regra fiscal que visa limitar o crescimento da despesa primária no caso da União. No mesmo ano, foi criada a Instituição Fiscal Independente (IFI) no âmbito do Senado Federal. Segundo análise de aderência feita no presente trabalho, verifica-se que tais avanços conferem um maior alinhamento da estrutura de governança fiscal brasileira à experiência internacional recente e aumentam as chances de se alcançar o principal objetivo de uma estrutura de governança fiscal, que é criar condições para que seja alcançada a disciplina fiscal com vistas à sustentabilidade das finanças públicas. Porém, conclui-se que ainda há espaço para avançar na agenda de governança fiscal, pincipalmente no que tange ao alargamento do horizonte temporal em que se baseia a elaboração do orçamento e à busca por um viés anticíclico da política fiscal. Ademais, conclui-se que a rigidez da despesa continuará representando desafio para a efetividade da estrutura de governança fiscal brasileira, mesmo diante da convergência plena em relação às boas práticas internacionais.