Compras públicas de P&D no Brasil : o uso do artigo 20 da Lei de Inovação

Abstract

Este artigo visa mapear o uso das compras públicas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) enquanto intervenção na área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), especificamente por instituições da administração direta e indireta federal que se submetem à Lei de Licitações brasileira (Lei no 8.666/1993). Portanto, trata-se de um esforço exploratório e inicial que busca encontrar e analisar dados e informações inéditas para construir um panorama geral. Para tanto, apresenta os conceitos de aquisição de P&D e de “compra pré-comercial”, ou simplesmente PCP em sua sigla em inglês (pre-commercial procurement), bem como a racionalidade a eles subjacentes e discute a aquisição de P&D frente à legislação brasileira.