Gasto tributário e conflito distributivo na saúde

Abstract

O Sistema Único de Saúde (SUS), objeto das leis nº 8.080 e nº 8.142, ambas de 1990, tem como características básicas o acesso universal e o atendimento igualitário e integral, nos termos das diretrizes da Constituição Federal (CF) de 1988, a partir da qual a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado. Contudo, a assistência à saúde foi declarada “livre à iniciativa privada” (CF, Art. 199, caput). Paradoxalmente, desde então, os planos e seguros de saúde, que já se encontravam consolidados no final da década de 1980, tiveram uma expansão progressiva graças, entre outros fatores, aos estímulos do Estado. Somente no final da década de 1990, esta modalidade assistencial passou a ser regulada, quanto a preços e garantias de atendimento, por uma agência estatal específica – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse contexto, ao longo dos 20 anos do novo ordenamento jurídico da saúde, instaurou-se, gradualmente, um importante conflito distributivo que se mantém de maneira mais ou menos camuflada. Este capítulo aborda alguns aspectos desse conflito. Inicialmente é feita uma contextualização do problema, enfocando questões que desnudam algumas de suas faces, tais como o pluralismo do sistema de saúde brasileiro e, mais especificamente, a renúncia fiscal concedida às famílias e às empresas que realizam gastos com saúde.