A CF/88 e as políticas setoriais urbanas
Date
Authors
Morais, Maria da Piedade
Carvalho Júnior, Pedro Humberto Bruno de
Rego, Paulo Augusto
Pereira, Rafael Henrique Moraes
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Publisher
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Abstract
O presente capítulo aborda as políticas setoriais urbanas à luz da Constituição de 1988, e de outros instrumentos legais de âmbito nacional, sob uma perspectiva histórica, destacando os principais avanços e limites no alcance do direito à moradia e no acesso aos serviços públicos de saneamento básico e transporte urbano adequados. Apresenta, ainda, a evolução da legislação sobre tributos urbanos no Brasil desde a Constituição de 1891 até o período recente.