El Derecho al agua como política pública en América Latina : una exploración teórica  y empírica

O livro destaca a ausência de regulamentação para o exercício do direito à água, mesmo quando existem leis e regulamentos no direito internacional neste âmbito. Além disso, o livro aponta a necessidade de construir estruturas institucionais apropriado para exercer este direito, sempre considerando sua localização clara dentro do espaço público. Chamar a atenção é o sinal de que é feito no livro sobre a estreita relação entre pobreza e desigualdade por um lado e, por outro, a falta de serviço.

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Abastecimento de Água, Serviços de Saneamento, Políticas Públicas

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Direito humano à água, Direitos da água, Abastecimento de água, Falta de água, Conservação de Água, Serviços de água e saneamento

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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11826

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Demasiado conocido para ignorarlo, demasiado nuevo para reconocerlo : la condición del derecho humano al agua a nivel mundial

(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023) Bulto, Takele Soboka

Somente após o Comentário Geral nº 15, do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR), sobre o direito humano à água, o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário foi impositivamente definido em 2002 como um direito humano. O CESCR registrou o direito à água entre outros direitos relacionados, uma abordagem que tem sido criticada como revisionista. Alguns argumentam que o CESCR inventou um direito “novo” e inexistente de uma maneira que vai além da prática de Estado, para remediar uma lacuna que os Estados deveriam preencher por meio de emenda a tratados. Este capítulo argumenta que o CESCR articulou um direito preexistente, que tinha existência autônoma anterior, ainda que latente no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights – ICESCR). Sugere-se que a abordagem do CESCR na análise do direito humano à água fundamentou o direito em uma base jurídica estreitamente definida, já que limita sua análise ao regime predominante dos direitos humanos. O capítulo sustenta que uma análise significante da base normativa do direito humano à água deveria ler o ICESCR em conjunção com as regras e os princípios do direito ambiental e do direito internacional sobre a água. Esta utilização combinada dos três regimes jurídicos revela que o direito não é novo, mas uma “descoberta”, dado que tanto tem sido reconhecido em normas relevantes dos tratados internacionais como cada vez mais apoiado por uma prática de Estado.

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¿Qué es lo que puede el agua? Límites y posibilidades de las prácticas políticas para el acceso y defensa del agua como derecho en Argentina

(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023) Carrizo, Cecilia; Berger, Mauricio

O trabalho visa esclarecer a trama de relações políticas – dos espaços público, cidadão e estatal – que operam em torno da garantia da água como direito humano em uma república. Recupera-se o conceito de garantia como a ação social contínua dos cidadãos, instituída ou não por lei e, neste último caso, configuradora do conjunto de burocracias criadas para efetivá-la em um Estado democrático de direito. A partir de perspectiva crítica aos modelos pluralistas de análise de políticas públicas, destaca-se o fato desconsiderado por aqueles: o Estado não é um ator, mas sim uma estrutura institucional complexa e, fundamentalmente, a instituição que toma as decisões coletivas vinculantes com competências legais para a regulação e o controle sobre o uso dos bens comuns. A partir desse marco, indaga-se: o que pode a água? Quais são as práticas políticas utilizadas atualmente para sua defesa como um direito na Argentina? Para responder a esta pergunta, o ponto de partida são as lutas sociais pela água em contextos de contaminação que têm lugar em duas províncias – Córdoba e Rio Negro. As lutas são espaços de interação privilegiados, em que os cidadãos invocam/revogam as instituições vigentes e lutam por novas formas de organização do poder e recursos públicos, para a efetiva vigência de direitos, apelando para diferentes marcos e formas organizacionais e, também, com diferentes alcances e resultados. É a partir destas ações que se identifica a estrutura estatal realmente existente nos estados provinciais, enquanto marcos que possibilitam e/ou restringem as práticas de funcionários dos diferentes poderes públicos, assim como dos próprios cidadãos, em casos de contaminação da água. Visualizam-se, então, as diferenças concretas no que tange a garantias institucionais, desenvolvimentos organizacionais, procedimentos, recursos e atuações na gestão da água. Pretende-se, com esta investigação, contribuir para a reflexão sobre os limites e as possibilidades da ação política – tanto na esfera pública estatal como na cidadã – para se alcançar uma política democrática de garantia da água ante os processos de contaminação que supere as leituras e as prescrições tecnocráticas para a resolução destes problemas públicos.

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La Política de racionamiento de agua en la ciudad de Recife, Brasil : impactos y desigualdades en los asentamientos precarios

(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023) Ferreira, Hermelinda Maria Rocha; Ramos, Alexandre Sávio Pereira; Bernardes, Denis Antônio de Mendonça

Este capítulo examina o processo de desigualdade social no acesso ao serviço de abastecimento de água no Recife e suas implicações para a implementação do “direito à água” como política pública. Constatou-se que na cidade existe a prestação do serviço sob o regime de racionamento, em operação de modo ininterrupto desde 1983. Cerca de um terço da população reside em assentamentos precários, estando submetida a um regime ainda mais intenso de racionamento. Este trabalho verificou as formas de acesso ao serviço de abastecimento de água pela população destas áreas, analisando o problema a partir do olhar dos atores sociais que interagem diretamente com a situação, privilegiando a ótica do usuário-cidadão. A principal conclusão revela que o sistema de abastecimento de água contribui para a reprodução das condições de desigualdade social na cidade do Recife, expondo as populações mais carentes a situações de vulnerabilidade social.

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Hasta la última gota : complejidad hidrosocial y ecología política del agua en la bajada fluminense (Rio de Janeiro, Brasil)

(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023) Costa, Maria Angélica Maciel; Ioris, Antônio Augusto Rossotto

As falhas da gestão de recursos hídricos na Baixada Fluminense têm representado uma constante fonte de problemas para os moradores locais, principalmente na forma de enchentes, poluição e serviços públicos deficientes. Tal situação tem suscitado historicamente diversas iniciativas governamentais, mas sem que se tenha avançado significativamente na resolução efetiva dos problemas. A problemática da água faz parte de um legado histórico e político de discriminação, abandono e exploração que se reflete na construção, simbólica e material, de um espaço marginalizado e de persistente marginalização. A água serve, neste trabalho, como ponto de entrada para se discutir questões de inserção social, eficácia de políticas públicas e compromissos governamentais.

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Compartiendo el agua : conflictos (micro) políticos en el acceso y distribución del agua - el caso de la Isla de Amantaní, Lago Titicaca, Perú

(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023) Gavidia, Susana Orellana

Três atores abordados. Três discursos na luta. O objeto do conflito é a água. As comunidades da ilha de Amantaní enfrentam uma mudança na organização do sistema de gestão, abastecimento e uso da água para consumo doméstico com a aprovação do projeto Água para Todos, lançado pelo governo central peruano. Neste contexto, a luta se impõe a partir de conjuntos díspares de direitos à água entre os comuneros, que usam o recurso sob diferentes ordenamentos legais – o municipal, o das comunidades campesinas e o dos sistemas de água. Iniciam-se processos de negociação a partir daquilo que Foucault chama de programas de poder, em que cada ordem legal produz e reproduz discursos e ações para suas formas de exercer o poder. Como resultado, sob o princípio fundamental da retórica, se estabelece um novo mapa de distribuição dos direitos.

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