A Lei de Liberdade Econômica e a classificação de risco no direito urbanístico : uma análise exploratória

Abstract

A Lei no 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), comporta diferentes normas voltadas à proteção da livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e deve ser observada na aplicação e na interpretação do direito urbanístico. A facilitação para os negócios, a desburocratização e a desregulamentação se apresentam como agendas necessárias que a LLE procura cumprir, aproximando as práticas adotadas no Brasil da realidade existente em outros países. Este artigo examina os reflexos dessa lei na regulação urbana, com ênfase na classificação de risco das atividades econômicas e suas implicações e perspectivas sobre o direito urbanístico. São apresentados dados acerca de dispensas de licenças e alvarás para o exercício de atividades econômicas de baixo risco concedidas pelos entes subnacionais. Discutem-se algumas propostas a fim de dar concretude aos fundamentos e princípios da LLE. Nesse sentido, a busca pela eficiência e pelo aumento na competitividade dialoga diretamente com o direito urbanístico, de maneira a aperfeiçoar a regulação urbana, elemento essencial para o desenvolvimento socioeconômico nacional.