Descentralização e repartição de encargos no Sistema Único de Saúde - SUS

Abstract

O artigo discute os dispositivos constitucionais no campo da saúde referentes à descentralização e distribuição de encargos entre os três componentes da federação e, ainda, o entendimento que foi dado a esses dispositivos no sua regulamentação. Com base nessa análise é proposta uma nova partição de encargos a partir de um desenho, mais claro que o atual, do papel da União no Sistema Nico de Saúde - SUS. A eventualidade dessa matéria ser objeto de emenda ou de revisão constitucional fixada para 1993 está também tratada, bem como o desempenho dos diferentes atores envolvidos nesse projeto político. Na sua parte final, o artigo sumariza algumas questões julgadas pelos autores corno as de maior relevância no processo de descentralização dos serviços de saúde.