Publicação: Acordos de investimento e a difusão das ideias de responsabilidade social corporativa : apontamentos críticos a partir do modelo brasileiro
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Resumo
Este artigo visa analisar a inserção da cláusula de responsabilidade social corporativa (RSC), enquanto instrumento de proteção de direitos humanos, nos tratados bilaterais de investimento (TBIs); e explorar se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) brasileiros oferecem avanços sobre o tema. Nesse sentido, o texto examina a difusão do movimento de RSC e sua relação com o paradigma neoliberal e expõe as lacunas existentes no atual marco regulatório sobre empresas e direitos humanos. Por fim, o estudo propõe caminhos pelos quais é possível avançar na responsabilização das empresas transnacionais, dentro e fora dos TBIs.
Resumo traduzido
This article intends to analyze the inclusion of corporate social responsibility (CSR) clauses, as an instrument for the protection of human rights, in bilateral investment treaties (BITs); and to explore whether the Brazilian Agreements on Investment Cooperation and Facilitation (Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos – AICFs) sheds new light to the ongoing debate. Accordingly, the paper deals with the diffusion of the CSR movement and its relationship with the neoliberal paradigm and presents the gaps in the current regulatory framework on business and human rights. Finally, the paper proposes ways in which it is possible to advance for an enforceable model of accountability for transnational corporations, both inside and outside the BITs.