Publicação: Previdência social
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Resumo
Este capítulo se inicia com uma análise comparativa entre as regras atuais, a proposta de reforma original e o substitutivo apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, são apresentadas as medidas de governança do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, incluindo os incentivos à intensificação de perícias, introduzidos pela Medida Provisória (MP) nº 739, de julho de 2016. Esta medida perdeu a validade no final de 2016, e o governo federal voltou a apresentar uma nova MP (nº 767/2017), que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Também merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitido aumentar o valor do benefício com base nas contribuições realizadas após a aposentadoria.