Distribuição equitativa de recursos financeiros no setor saúde

Abstract

Aborda a distribuição equitativa de recursos financeiros no setor saúde como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde, destacando que, embora não seja condição suficiente, constitui requisito indispensável para o alcance de maior equidade. A autora analisa os critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Saúde para a transferência de recursos federais a estados e municípios, evidenciando a preocupação normativa com a discriminação positiva das desigualdades regionais. Examina-se criticamente a sistemática de descentralização financeira adotada pelo Ministério da Saúde a partir de 1990, apontando seu distanciamento em relação às determinações legais do artigo 35 da Lei nº 8.080/1990. O trabalho também discute diferentes experiências distributivas, incluindo os Fundos de Participação dos Estados e Municípios e o Sistema Nacional de Saúde da Inglaterra, com o objetivo de contribuir para a construção de uma dinâmica de alocação de recursos que favoreça maior justiça social no setor saúde.