Legislações brasileiras sobre cotas raciais no serviço público : uma análise da categorização racial e da distribuição temporal e espacial

Abstract

Expõem análise preliminar da cartografia em desenvolvimento sobre as experiências de ação afirmativa em concursos públicos vigentes em todo o país. Baseando-se em abordagem espaço-temporal para classificação e análise dos padrões e da trajetória das medidas afirmativas, os autores apontam aumento significativo de normas locais após a promulgação da Lei Federal no 12.990/2014, configurando-se uma segunda geração de iniciativas na área. Também indicam que a maioria das medidas afirmativas apresenta 20% como o percentual de reserva de vagas, em acordo com a legislação federal, e que, embora o termo “negros” seja amplamente empregado – de modo convergente com a legislação federal – para definir os beneficiários(as) das medidas afirmativas, há uma fluidez terminológica construída ao longo da trajetória de difusão da ação afirmativa. A diversidade de informações reunidas pelos autores possibilita visualizar um quadro amplo e ao mesmo tempo detalhado de como a política de cotas raciais tem se desenvolvido nos últimos anos no país.