Transferências ambientais e coordenação federativa : do ICMS ecológico ao IBS ecológico

Abstract

Este artigo discute as implicações da Reforma Tributária no Brasil para a política de transferências de recursos para municípios por critérios ambientais definidos por legislação estadual – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Ecológico. A Reforma Tributária criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o qual substituirá o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o que antes era denominado ICMS Ecológico passará a se chamar IBS Ecológico. Consequentemente, será preciso rever as dezessete legislações estaduais de ICMS Ecológico em vigor, bem como criar normas para os estados que ainda não adotam critérios ambientais de transferência para os municípios. O trabalho apresenta as modificações criadas pela nova regra, incluindo a ampliação da base de cálculo e a homogeneização do percentual de 5% para critérios ambientais de repasse. Estima-se que o repasse anual de recursos para municípios a partir de critérios ambientais subirá dos atuais R$ 5,3 bilhões para R$ 10,4 bilhões, valor equivalente a 0,1% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. A autonomia dos estados para definir os critérios de desempenho foi preservada, reforçando se o papel do IBS Ecológico como instrumento de coordenação dos objetivos da política ambiental entre os entes estaduais e municipais. Porém, é fundamental garantir a identificação adequada de indicadores relevantes e o seu efetivo monitoramento, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais, para que o futuro IBS Ecológico impulsione uma melhoria significativa na gestão ambiental municipal.