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A Implementação da política de regularização ambiental nos estados da Amazônia e as propostas de alteração da Lei n. 12.651/2012

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Resumo

Este texto tem duplo objetivo. De um lado, pretende oferecer uma análise sobre a implementação dos instrumentos da política de regularização ambiental, mais especificamente o cadastro ambiental rural (CAR) e o programa de regularização ambiental (PRA), realizada pelos nove estados que compõem a região amazônica. De outro lado, o texto aponta as propostas de alteração da nova Lei Florestal, que tramitam tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Congresso Nacional, que, se aprovadas, modificarão o diploma legal vigente e, por isso mesmo, merecem receber visibilidade.

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Livros

Livro
Mudanças no Código Florestal brasileiro : desafios para a implementação da nova lei
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2016) Silva, Ana Paula Moreira da ; Marques, Henrique Rodrigues ; Sambuichi, Regina Helena Rosa
Debate os desafios e as oportunidades da nova Lei Florestal no contexto da conservação e da produção agrícola, durante sua fase atual de implementação. Discute o panorama das mudanças da lei, os desafios de implementação dos instrumentos que foram criados, as inconsistências jurídicas, as limitações para que a lei seja cumprida, as propostas de políticas para a recuperação dos passivos oriundos da lei e as oportunidades que surgem com o novo marco legal.
Livro
Mudanças no Código Florestal Brasileiro: desafios para a implementação da nova lei
(2016) Silva, Ana Paula Moreira da; Marques, Henrique Rodrigues; Sambuichi, Regina Helena Rosa
"A nova Lei Florestal (Lei no12.651/2012) foi gerada após um caloroso debate no Congresso Nacional, resultando, em síntese, na alteração das métricas dos principais instrumentos da lei anterior (Lei no 4.771/1965): as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RL). A preocupação acerca das métricas existiu porque a maioria dos produtores rurais, motivados pela ausência de monitoramento e da baixa ocorrência de multas, tratou com descaso a existência da lei vigente na época e de suas regras de proteção ambiental. As pressões para a mudança da Lei no 4.771/1965 surgiram quando foram então criadas normas que sinalizaram a possibilidade de os proprietários rurais que descumprissem a lei serem multados, resultando na abertura dos debates que originaram a nova Lei Florestal". (…)

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