Publicação: Participação social na autoridade nacional de proteção de dados
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Resumo
O artigo traz uma análise documental sobre as práticas de participação adotadas pela recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Com ênfase nos procedimentos de consulta à sociedade (tomadas de subsídios, consultas e audiências públicas), os autores identificam que o quadro normativo adotado pela autarquia favorece a transparência e a continuidade dessas interações. Há, no entanto, alguns desafios a serem superados em relação ao tratamento dessas contribuições nos processos decisórios do órgão.
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JEL
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AVELINO, Daniel Pitangueira de; LEMOS, Roberta Santos. Participação social na autoridade nacional de proteção de dados. . Boletim de Análise Político-Institucional, Rio de Janeiro, n. 35, p. 67-74, jul. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/bapi35art6.
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