Publication: Efeito da municipalização do imposto territorial rural sobre a arrecadação tributária dos municípios brasileiros
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2006-2010
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BR
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O governo federal, com o intuito melhorar a gestão tributária do Imposto Territorial Rural (ITR), alterou a legislação do tributo e criou a possibilidade de celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e os municípios, para que estes aumentem sua participação no valor transferido dos impostos, mediante a fiscalização e a cobrança do ITR. O presente trabalho buscou analisar o efeito que o convênio de fiscalização municipal do ITR promoveu sobre a arrecadação do imposto em questão. Para realizar tal análise, utilizamos como estratégia empírica o modelo de diferenças em diferenças, por meio de um painel de dados municipal, entre os anos de 2006 e 2010. Como resultado, verificamos que a fiscalização municipal logrou aumentar em até 8,8% a arrecadação do ITR.
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The Federal Government, in order to improve the tax management of the Rural Territorial Tax (ITR), amended the tax legislation and created the possibility of entering into an agreement between the IRS and the municipalities to increase their participation in the amount transferred. Taxes through the supervision and collection of ITR. This paper aimed to analyze the effect that the ITR municipal inspection agreement had on the tax collection in question. To perform this analysis, we used as an empirical strategy the Difference in Differences model, through a municipal data panel from 2006 to 2010. As a result, we verified that the municipal inspection was able to increase up to 8.8% the collection of ITR.